Alterar Morada Fiscal: Como e porquê se deve alterar?

Morada Fiscal

 

São inúmeros os motivos que nos podem levar a mudar de casa. No entanto devemos ter em mente que neste processo poderemos estar também a alterar a nossa morada fiscal. E caso assim seja teremos de mudar o nosso domicílio fiscal junto da Autoridade Tributária e Aduaneira.

 

O que se entende por morada fiscal?

A morada fiscal, residência fiscal ou domicílio fiscal, de acordo com o Artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 398/98, para as pessoas singulares é o local da residência habitual, para as pessoas coletivas é o local da sede ou direção efetiva ou do seu estabelecimento em Portugal.  De notar que o domicílio fiscal também se refere à caixa postal eletrónica.

 

É obrigatório alterar a residência fiscal?

A Lei diz que sim. No artigo Artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 14/2013 podemos ler que “Sempre que se verifique qualquer alteração dos elementos constantes do registo deve o contribuinte (…) comunicar as respetivas alterações à AT, no prazo de 15 dias a contar da data da ocorrência do facto determinante da alteração, (…)”.

O que vem alterar o prazo previsto anteriormente no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 398/98, que também refere que a comunicação do domicílio é obrigatória e que uma mudança de domicílio é ineficaz enquanto não for comunicada à administração tributária.

 

Porque devemos mudar o domicílio fiscal?

São vários os motivos pelos quais devemos atualizar a nossa morada fiscal nas Finanças. Mas restringindo-nos ao mais relevante, por um lado deveríamos ter em consideração que esta é uma alteração obrigatória e punível por lei que, de acordo com o artigo 117.º Lei n.º 15/2001, implica uma coima de 75,00€ a 375,00€; e por outro que alguns benefícios fiscais de que os contribuintes usufruem, como por exemplo, os relativos IMI estão diretamente relacionados a residência fiscal e dependem da sua atualização.

 

Como podemos alterar a morada fiscal?

A morada fiscal pode ser alterada on-line ou presencialmente.

Alteração Online

A forma mais simples poderá ser através do Portal do Cidadão onde para alterar a morada precisa ou do Cartão de Cidadão, do respetivo código PIN e de um leitor de cartões, ou do código PIN da sua CMD e do telemóvel que lhe está associado e depois para confirmar a alteração de morada precisa, obrigatoriamente, do Cartão de Cidadão, do respetivo código PIN, e de um leitor de cartões.

Alteração Presencial

Para alterar a residência fiscal presencialmente apenas precisa dirigir-se a um dos Espaços Cidadão ou Balcões do IRN com o Cartão de Cidadão e respetivo código PIN e pedir para alterar a morada. Depois é só aguardar a receção da carta de confirmação de alteração de morada e deslocar-se novamente ao balcão, com a referida carta e os elementos de identificação acima referidos, para fim de confirmar a nova morada.

 

É de referir que a alteração de domicílio fiscal, apesar de obrigatória, não se limita a mudarmos  os dados nas Finanças. Existe todo um conjunto de situações que é preciso considerar, como por exemplo, poderá ser necessário alterar também o contrato com uma eventual operadora de telecomunicações. Assim o melhor é considerar esta mudança como um processo coordenado e fazer um apanhado de todas as entidades que poderão necessitar desta informação atualizada para não deixar nada para trás.

    Sobre o autor

    Cristina Costa
    Rankia Portugal - Content Manager