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Como posso solicitar ajudas do Estado ou Governo? Covid-19

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solicitar ajudas do Estado ou Governo

Como posso solicitar ajudas do Estado ou Governo? Lay-off Simplificado foi uma das medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia COVID-19. Neste artigo vamos falar de quais são os apoios extraordinários para manutenção dos postos de trabalho. Se tiver num destes casos leia este artigo e partilhe com os seus amigos / colegas.

Como posso solicitar ajudas do Estado ou Governo?

Manutenção dos postos de trabalho

  1. Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho, com ou sem formação, nas situações de redução temporária do período normal de trabalho ou da suspensão do contrato de trabalho, nos termos dos artigos 298.º e seguintes do Código do Trabalho;
  2. Plano Extraordinário de Formação;
  3. Incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa;
  4. Isenção temporária do pagamento de contribuições para a segurança social.

 Quem pode aceder a estes apoios extraordinários?

Entidades empregadoras em situação de crise empresarial que tenham a situação regularizada perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária, que:

  1. Entidades empregadoras às quais se aplica o direito privado – sociedades comerciais, independentemente da forma societária (p. ex. sociedade Unipessoal, Limitada e Sociedade Anónima), cooperativas, fundações, associações, federações e confederações – incluindo os que têm o estatuto de Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS);
  2. Trabalhadores independentes que sejam entidades empregadoras.

O que se considera situação de crise empresarial?

Para aceder a estes apoios, consideram-se três tipos de situação de crise empresarial:

  1. O encerramento total ou parcial da empresa ou estabelecimento, decorrente do dever de encerramento de instalações e estabelecimentos, previsto no Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, ou por determinação legislativa ou administrativa, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, ou ao abrigo da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, assim como da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, relativamente ao estabelecimento ou empresa efetivamente encerrados e abrangendo os trabalhadores a estes diretamente afetos;
  2. A paragem total ou parcial da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou da suspensão ou cancelamento de encomendas;
  3. A quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação, no período de 30 dias anterior ao do pedido junto dos serviços competentes da segurança social, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior ou, ainda, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.

Redução do Período de trabalho

O pedido produz efeitos a partir da data de início indicada no requerimento submetido aos serviços competentes da Segurança Social, devendo ser tidas em atenção as seguintes regras:

  • Se o motivo justificativo da crise empresarial indicado se fundar no Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, conforme previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março:
    Independentemente da data de entrada do requerimento na segurança social, os apoios são passiveis de ser atribuídos desde o dia 22 de março de 2020, se e quando expressamente requerido pelo empregador no formulário RC 3056-DGSS e desde que tenha efetivamente encerrado àquela data, dispondo de elementos de prova desse facto à data em que apresenta o requerimento;
  • Se o motivo justificativo da crise empresarial indicado se fundar na Lei de Bases da Proteção Civil, + Lei de Bases da Saúde, conforme previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março:
    Independentemente da data de entrada do requerimento na segurança social, os apoios são passiveis de ser atribuídos desde o dia 16 até ao dia 30 de março de 2020 ou desde o dia 17 até ao dia 2 de abril, respeitando a qualquer atividade de medicina dentária, de estomatologia e de odontologia ou as decorrentes da declaração da situação de calamidade no município de Ovar, respetivamente, se e quando expressamente requerido pelo empregador no formulário RC 3056-DGSS e desde que tenha efetivamente encerrado àquela data, dispondo de elementos de prova desse facto à data em que apresenta o requerimento.
    E ainda,
  • No caso de requerimento enviado ao abrigo da Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março:
    Os apoios previstos no Decreto-lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, são passiveis de ser atribuídos desde o dia 16 de março.
  • No caso de requerimento de apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, justificado ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto- -Lei n.º 10 -G/2020, de 26 de março: Os apoios previstos são passiveis de ser atribuídos desde o dia 16 de março, desde que o requerente assim requeira.

A suspensão de atividade

É equiparada a encerramento total ou parcial da empresa nas seguintes situações:

  • Atividades de comércio a retalho que se encontrem suspensas e não constem do respetivo anexo II;
  • Atividades de prestação de serviços em estabelecimentos abertos ao público que se encontrem suspensas e não constem do respetivo anexo II;
  • Atividades de restauração e similares (prestação de serviços em estabelecimentos abertos ao público) que, embora constantes do anexo II, se encontrem suspensas;
  • Atividades de comércio a retalho que queiram manter a respetiva atividade exclusivamente para efeitos de entrega ao domicílio ou disponibilização dos bens à porta do estabelecimento ou ao postigo e que, não obstante manterem a atividade, a mesma se encontre de tal forma limitada, que implique a suspensão de contratos de trabalho ou a redução do PNT de um ou mais trabalhadores;
  • Atividades de restauração e similares (prestação de serviços em estabelecimentos abertos ao público) que mantenham a respetiva atividade, se os seus titulares assim o decidirem, para efeitos exclusivos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, diretamente ou através de intermediário e que, não obstante manterem a atividade, a mesma se encontre de tal forma limitada, que implique a suspensão de contratos de trabalho ou a redução do período normal de trabalho de um ou mais trabalhadores.

O cancelamento de reservas no setor da hotelaria, está incluído?

Sim, o cancelamento de reservas está incluído no conceito de paragem total ou parcial da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou da suspensão ou cancelamento de encomendas.

Solicitar ajudas do Estado ou Governo: Como requer os apoios?

    1. Através de requerimento próprio (RC 3056-DGSS) entregue através da Segurança Social Direta no menu Perfil, opção Documentos de Prova, com o assunto COVID19-Apoio extraordinário à manutenção do contrato de trabalho.
    2. Para que o requerimento seja aceite, deverá submeter um único ficheiro em formato compactado (zipado), apenas com os seguintes documentos: Modelo RC 3056-DGSS em PDF e o Anexo ao Modelo RC 3056-DGSS em Excel. Consulte as Instruções de Preenchimento do anexo do formulário RC 3056-DGSS disponibilizadas pela Segurança Social.

Pode encontrar o modelo do requerimento (RC 3056-DGSS) nesta nesta ligação: http://www.seg-social.pt/formularios e deverá procurar na lista fornecida. Atente na imagem para identificar o mesmo:

Como posso solicitar ajudas do Estado ou Governo? requer apoios

Modelo RC 3056-DGSS Imagem Ilustrativa

Deve ainda juntar listagem nominativa dos trabalhadores abrangidos e respetivo número de segurança social (NISS) em ficheiro em formato Excel, disponibilizado online pela Segurança Social (http://www.seg-social.pt/formularios)

Pode encontrar o modelo da listagem nominativa dos trabalhadores (RC 3056/1-DGSS) nesta nesta ligação: http://www.seg-social.pt/formularios e deverá procurar na lista fornecida. Atente na imagem para identificar o mesmo:

Modelo RC 3056/1-DGS Imagem Ilustrativa

Não é necessário juntar outros documentos para além da lista nominativa de trabalhadores.

Não é necessário juntar declaração do empregador ou certificado do contabilista, dado que estas declarações são assinadas no próprio formulário.

  1. Deverá ser preenchido um único pedido de Layoff pela Entidade Empregadora, independentemente do número de estabelecimentos.
  2. Deve dar o consentimento para a consulta da situação fiscal no site da Autoridade Tributária.
  3. Apenas serão aceites requerimentos para Entidades Empregadoras que tenham o IBAN registado na Segurança Social. Caso ainda não tenha procedido ao seu registo aceda através da Segurança Social Direta, no menu Perfil, opção alterar a conta bancária

Mais informações

Para mais informações, por favor consulte o site do governo que contem mais de 30 perguntas frequentes na ajuda no pedido de apoios para o seu negócio.

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