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Proposta da CMVM para o relatório ESG

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Proposta da CMVM para o relatório ESG

Neste artigo vamos divulgar o modelo de relatório ESG (Environmental, Social, and Governance) que a CMVM publicou. O objetivo é “cumprimento do dever de divulgação de informação não financeira pelas sociedades emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado”.

Não sabe o que é o ESG Environmental, Social, and Governance? Veja o nosso artigo primeiro!

Investimento ESG, porque é importante?

O que a CMVM propõe para o relatório ESG

Este modelo de relatório ESG é de aplicação voluntária, que segundo a CMVM pretende “uniformizar a informação relativa os deveres legais já existentes, contribuindo para a existência de informação padronizada em matérias relativas à integração de fatores de sustentabilidade na atividade empresarial nacional, em favor dos investidores e do desenvolvimento do mercado nacional”.

Segundo a entidade, “não se preveem neste modelo quaisquer obrigações adicionais, procurando-se antes contribuir com um formato e estrutura uniformes, bem como com algumas orientações, que tornem a informação divulgada pelos emitentes comparável e, assim mais útil”.

Este regime é aplicável às grandes empresas às empresas-mãe de um grande grupo, ou seja, com mais de 500 trabalhadores que, durante dois exercícios consecutivos, tenham um total do balanço superior a 20 milhões de euros e/ou um volume de negócios superior a 40 milhões de euros. Das 39 cotadas na bolsa de Lisboa, 29 estão obrigadas a reportar informação não financeira.

Apesar desta proposta ter como destinatários imediatos as sociedades emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado. É sobre elas que impende o dever legal de divulgar informação não financeira poderão existir outras entidades, designadamente, sociedades emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação noutras plataformas de negociação, que também o pretendam fazer, podendo para o efeito utilizar o um modelo de relatório. Este modelo para o relatório ESG, é composto por duas partes, uma para a informação sobre as políticas adotadas e outra sobre as diretrizes seguidas. 

Parte 1 – Informação sobre as políticas adotadas

  • Descrição dos objetivos estratégicos da Sociedade e das principais ações a empreender para a sua concretização.
  • Descrição dos principais indicadores de desempenho

1.1 introdução

  • Descrição da política geral da Sociedade quanto aos temas da sustentabilidade, com indicação das eventuais alterações face à anteriormente aprovada;
  • Descrição da metodologia e das razões para a sua adoção no reporte da informação não financeira, bem como quaisquer alterações que tenham ocorrido em relação a anos anteriores e as razões que as motivaram.

1.2 Modelo empresarial

  • Descrição geral do modelo de negócio e forma de organização da Sociedade/Grupo, indicando principais áreas de negócio e mercados em que opera (se possível com recurso a organogramas, gráficos ou quadros funcionais).
  • Poderá ser efetuada remissão para outras partes ou anexos do Relatório de Gestão ou outro documento divulgado, de forma a permitir a sua livre consulta pelos investidores e demais stakeholders onde seja descrito o modelo empresarial.

1.3 Principais fatores de risco

  • Identificação dos principais riscos associados aos temas objeto de relatório ESG e decorrentes das atividades, produtos, serviços ou relações comerciais da Sociedade, incluindo, se for caso disso e sempre que possível, as cadeias de fornecimento e subcontratação.
  • Indicação da forma como esses riscos são identificados e geridos pela Sociedade.
  • Explicitação da divisão funcional interna de competências, incluindo os órgãos sociais, comissões, comités ou departamentos responsáveis pela identificação e gestão/acompanhamento dos riscos.
  • Indicação expressa dos novos riscos identificados pela Sociedade face ao relatado em anos anteriores, bem como dos riscos que deixaram de o ser.
  • Indicação e breve descrição das principais oportunidades que sejam identificadas pela Sociedade no contexto dos temas objeto de relatório ESG.

1.4 Políticas implementadas

Descrição das políticas: i. ambientais, ii. sociais e fiscais, iii. referentes a trabalhadores e igualdade entre género e não discriminação, iv. referentes a direitos humanos e v. referentes ao combate à corrupção e às tentativas de suborno da Sociedade, incluindo as políticas de devida diligência (due diligence), bem como os resultados da sua aplicação, incluindo indicadores de desempenho essenciais não financeiros conexos, e respetiva comparação quanto ao ano anterior.

Para o relatório ESG, os indicadores satisfazem critérios de materialidade, relevância e fiabilidade, bem como de comparabilidade e suscetibilidade de verificação, mencionando-se no relatório o quadro de indicadores (nacional, europeu ou internacional) utilizado para cada assunto, bem como uma breve justificação da escolha do mesmo, apresentando-se ainda uma comparação dos mesmos face ao anterior.

i. Políticas Ambientais

  • Indicação, face ao ano anterior, do grau de concretização daqueles objetivos, pelo menos por referência a:
    • Utilização sustentável dos recursos: consumo de água, de outras matérias-primas e de energia; indicação de medidas tomadas para melhorar a eficiência da utilização daqueles recursos; indicação do recurso a medidas de promoção da eficiência energética e utilização de energias renováveis.
    • Poluição e alterações climáticas: indicação dos valores de emissões de gases com efeito de estufa; indicação de emissões de poluentes para a natureza; indicação de penalizações
      incorridas e de medidas para prevenir, reduzir ou reparar as referidas emissões.
    • Economia circular e gestão de resíduos: medidas de prevenção, reciclagem, reutilização ou outras formas de valorização e eliminação de resíduos.
    • Proteção da biodiversidade: impactos causados por atividades ou opera

Poderá ser efetuada remissão para a informação constante noutro documento sempre que tal se mostre possível, indicando-se, nesse caso, onde é que o mesmo se encontra divulgado

ii. Políticas Sociais e Fiscais

  • Indicação, face ao ano anterior, do grau de concretização daqueles objetivos, pelo menos por referência a:
    • Compromisso da empresa com a comunidade: o impacto da atividade da Sociedade no emprego e no desenvolvimento local; o impacto da atividade da Sociedade nas populações locais e no território; as relações mantidas com os agentes da comunidade local e os respetivos meios de diálogo; as ações de parceria ou de patrocínio.
    • Subcontratação e fornecedores: a inclusão na política de compras de questões sociais, de igualdade de género e ambientais; a consideração nas relações com os fornecedores e subcontratantes da sua responsabilidade social, ambiental e de governance; sistemas de controlo e auditoria e respetivos Sempre que possível, incluir uma referência ao facto de os fornecedores da Sociedade aplicarem políticas coerentes com as que foram estabelecidas pela Sociedade.
    • Consumidores: medidas para a saúde e segurança dos consumidores; sistemas de receção de reclamações e respetivo tratamento e resolução, nomeadamente o número de reclamações recebidas e o número de reclamações pendentes, bem como aquelas em que foi dada razão ao reclamante, inquéritos de satisfação, e indicação do responsável pelas reclamações.
    • Investimento responsável: se aplicável, informação sobre o investimento responsável que a Sociedade almejou atrair, incluindo quanto à emissão/aquisição de green bonds ou de SDG-linked bonds.
    • Stakeholders: informação quanto a eventuais formas de auscultação dos stakeholders.
    • Informação fiscal: informação sobre medidas ou atos com impacto fiscal, incluindo eventuais subsídios ou qualquer tipo de subvenção ou vantagem patrimonial atribuída pelo Estado.

Poderá ser efetuada remissão para a informação constante noutro documento sempre que tal se mostre possível, indicando-se, nesse caso, onde é que o mesmo se encontra divulgado.

iii. Trabalhadores e Igualdade entre Género e não Discriminação

Indicação, face ao ano anterior, do grau de concretização daqueles objetivos, pelo menos por referência a:

  • Emprego: número total e distribuição dos trabalhadores por género, idade, país e classificação profissional, bem como número total e distribuição das modalidades de vínculo contratual (ex.: contrato de trabalho, prestadores de serviços, trabalho temporário, ) por género e idade, duração média dos contratos; percentagem da força de trabalho a receber o salário mínimo nacional, independentemente do vínculo contratual; remuneração para cargos iguais ou médios na empresa, por género; remuneração média dos administradores e gestores, incluindo remuneração variável, subsídios, indemnizações, pagamento a regimes de poupança a longo prazo e qualquer outro pagamento discriminado por género; trabalhadores com deficiência (incluindo indicação da forma como a Sociedade se encontra a cumprir, ou a preparar o cumprimento, da Lei n.º 4/2019 de 10 de janeiro, relativa ao sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência).
  • Organização do trabalho: organização do tempo de trabalho, incluindo medidas destinadas a facilitar o desligamento do trabalho e a vida
  • Saúde e segurança: condições de saúde e segurança no trabalho e número de acidentes de
  • Relações sociais: organização do diálogo social, incluindo os procedimentos de informação e negociação com o pessoal, nomeadamente o número de interações mantidas com sindicatos e/ou comissões de trabalhadores, caso existentes; novos acordos celebrados ou revisão dos acordos em vigor; número de processos em tribunal e queixas à Autoridade para as Condições do Trabalho; percentagem de trabalhadores abrangidos por convenções coletivas por país; avaliação das convenções coletivas, nomeadamente no domínio da saúde e segurança no trabalho
  • Formação: as políticas aplicadas no domínio da formação e o tipo de formações (p. , se a Sociedade ministra aos seus colaboradores formação sobre matérias ligadas à avaliação do desempenho da empresa em matérias “não financeiras” (p. ex. de proteção da privacidade/RGPD, combate ao branqueamento de capitais/AML, Direitos Humanos na cadeia de valor, etc.); o rácio entre as horas de formação e o número de trabalhadores.
  • Igualdade: medidas/políticas adotadas para promover a igualdade de tratamento e de oportunidades entre géneros; planos de igualdade; número de despedimentos por género; protocolos contra o assédio sexual e o assédio com base no género; políticas para a integração e acessibilidade universal das pessoas com deficiência; políticas contra todos os tipos de discriminação e, se for caso disso, gestão da diversidade.

Poderá ser efetuada remissão para a informação constante noutro documento sempre que tal se mostre possível, indicando-se, nesse caso, onde é que o mesmo se encontra divulgado.

iv. Direitos Humanos

Indicação, face ao ano anterior, do grau de concretização daqueles objetivos, pelo menos por referência a:

  • Procedimentos de diligência devida aplicados em matéria de direitos humanos, em especial no que respeita à contratação de fornecedores e prestadores de serviços.
  • Medidas de prevenção dos riscos de violação dos direitos humanos e, se for caso disso, medidas para corrigir eventuais abusos; eliminação da discriminação em matéria de emprego (quando não esteja já referido acima); eliminação do trabalho forçado ou obrigatório; abolição efetiva do trabalho
  • Processos judiciais por violação dos direitos

Poderá ser efetuada remissão para a informação constante noutro documento sempre que tal se mostre possível, indicando-se, nesse caso, onde é que o mesmo se encontra divulgado.

v. combate à corrupção e às tentativas de suborno da Sociedade

  • Prevenção da corrupção: medidas e instrumentos adotados para prevenção da corrupção e suborno; políticas implementadas para a dissuasão destas práticas junto de trabalhadores e fornecedores; informação sobre o sistema de compliance indicando os respetivos responsáveis funcionais, caso existente; indicação de processos judiciais que envolvam a Sociedade, os seus administradores ou trabalhadores relacionados com a corrupção ou subornos; medidas adotadas em sede de contratação pública, caso
  • Prevenção do branqueamento de capitais (para sociedades emitentes sujeitas a este regime): informação sobre medidas de prevenção e combate ao branqueamento de capitais;
  • Códigos de ética: indicação de eventual código de ética a que a Sociedade tenha aderido ou implementado; indicação dos respetivos mecanismos de implementação e monitorização do cumprimento do mesmo, se aplicável;
  • Gestão de conflitos de interesses: medidas de gestão e acompanhamento de conflitos de interesses, nomeadamente exigência de subscrição de declarações de interesses, incompatibilidades e impedimentos pelos dirigentes e trabalhadores.

Parte 2 – Informação sobre os standards/diretrizes seguidos

Identificação de standards/diretrizes seguidos no reporte de informação não financeira

Identificação dos standards / diretrizes seguidos na preparação da informação não financeira, incluindo as respetivas opções, bem como outros princípios considerados na atuação da Sociedade, caso aplicável.

No caso de a Sociedade referir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas, incluir identificação daqueles para cujo cumprimento a Sociedade se compromete a contribuir, com indicação das medidas tomadas, em cada ano, no sentido da prossecução dos propósitos traçados relativamente a cada um desses ODS. Ou seja, identificar ações, projetos ou investimentos concretos direcionados ao cumprimento desse ODS.

Identificação do âmbito e metodologia de cálculo dos indicadores

Descrição do âmbito e metodologia de cálculo (incluindo a fórmula de cálculo) dos indicadores apresentados, bem como das limitações desse relatório ESG.

Sempre que possível, apresentação de uma tabela de correspondência entre os indicadores apresentados e os princípios ou objetivos considerados, indicando o sítio onde a informação se encontra detalhada (ex., a página do relatório autónomo de reporte de informação não financeira, do relatório e contas, de outro documento ou do sítio de internet da Sociedade).

Explicação em caso de não aplicação de políticas

Caso a Sociedade não aplique políticas em relação a uma ou mais questões, o reporte de informação não financeira apresenta uma explicação para esse facto.

Outras informações

Elementos ou informações adicionais que, não se encontrando vertidos nos pontos anteriores, sejam relevantes para a compreensão, enquadramento e justificação da relevância da informação não financeira divulgada, designadamente quanto a redes/consórcios de entidades ligadas a temas de sustentabilidade e responsabilidade das organizações que integra/a que pertence, seja a nível nacional ou internacional, e compromissos de sustentabilidade que a Sociedade voluntariamente assumiu, de âmbito local ou global.

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