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Alterar Morada Fiscal: Como e porquê se deve alterar?

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Morada Fiscal

Não é infrequente que as pessoas precisem mudar de residência, mantendo-se ou não na mesma cidade. Apesar de os dados mostrarem que isso é um pouco menos frequente em países desenvolvidos, ainda é algo muito recorrente na vida da maioria das pessoas. Afinal, são inúmeros os motivos que nos podem levar a mudar de casa. No entanto, devemos ter em mente que além dos processos padrão de mudança, dentre eles podemos também ter a necessidade de alterar a nossa morada fiscal. Mas afinal o que é a morada fiscal? Abaixo vamos explicar um pouco melhor sobre o que é isso, a importância de mantêm-lo atualizado e como este processo deve ser feito.

O que se entende por morada fiscal?

O entendimento de morada fiscal, residência fiscal ou domicílio fiscal, de acordo com a lei, em especial, segundo o Artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 398/98, para as pessoas singulares é o local da residência habitual, para as pessoas coletivas é o local da sede ou direção efetiva ou do seu estabelecimento em Portugal.  De notar que o domicílio fiscal também se refere à caixa postal eletrónica.

Colocando isso de uma forma mais simples, a morada fiscal para pessoas físicas nada mais é do que sua casa, enquanto que para pessoas jurídicas (empresas, organizações, etc.), o endereço fiscal será aquele no qual a empresa é dirigida e tradicionalmente sediada (em caso de mais de uma unidade).

É obrigatório alterar a residência fiscal?

Respondendo em poucas palavras, sim. Inclusive, para fins de consulta, o que encontrará na lei, em especial no  Artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 14/2013 é: “Sempre que se verifique qualquer alteração dos elementos constantes do registo deve o contribuinte (…) comunicar as respetivas alterações à AT, no prazo de 15 dias a contar da data da ocorrência do facto determinante da alteração, (…)”.

O que vem alterar o prazo previsto anteriormente no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 398/98, que também refere que a comunicação do domicílio é obrigatória e que uma mudança de domicílio é ineficaz enquanto não for comunicada à administração tributária.

Porque devemos mudar o domicílio fiscal?

São vários os motivos pelos quais devemos atualizar a nossa morada fiscal nas Finanças. Mas restringindo-nos ao mais relevante, por um lado deveríamos ter em consideração que esta é uma alteração obrigatória e punível por lei que, de acordo com o artigo 117.º Lei n.º 15/2001, implica uma coima de 75,00€ a 375,00€; e por outro que alguns benefícios fiscais de que os contribuintes usufruem, como por exemplo, os relativos IMI estão diretamente relacionados a residência fiscal e dependem da sua atualização.

Como podemos alterar a morada fiscal?

Como foi fito acima, ao mudarmos o nosso endereço de residência ou a sede da nossa organização, precisamos fazer essa alteração também perante a Autoridade Tributária e Aduaneira. A morada fiscal pode ser alterada on-line ou presencialmente.

Alteração da morada fiscal Online

A forma mais simples poderá ser através do Portal do Cidadão onde para alterar a morada precisa ou do Cartão de Cidadão, do respetivo código PIN e de um leitor de cartões, ou do código PIN da sua CMD e do telemóvel que lhe está associado e depois para confirmar a alteração de morada precisa, obrigatoriamente, do Cartão de Cidadão, do respetivo código PIN, e de um leitor de cartões.

Ou seja, de uma forma ou de outra, deverá ter em mão seu cartão, o pin e um leitor. Entendemos que a maioria das pessoas físicas não possui esses dispositivos, porém eles estão disponíveis em praticamente todos os escritórios contábeis

Alteração Presencial

Para alterar a residência fiscal presencialmente apenas precisa dirigir-se a um dos Espaços Cidadão ou Balcões do IRN com o Cartão de Cidadão e respetivo código PIN e pedir para alterar a morada. Depois é só aguardar a receção da carta de confirmação de alteração de morada e deslocar-se novamente ao balcão, com a referida carta e os elementos de identificação acima referidos, para fim de confirmar a nova morada.

Vale lembrar que em períodos de pandemia, é possível que estes serviços se encontrem suspensos até segunda ordem para realização presencial, sendo fortemente recomendado que faça as alterações de maneira online.

É de referir que a alteração de domicílio fiscal, apesar de obrigatória, não se limita a mudarmos  os dados nas Finanças. Existe todo um conjunto de situações que é preciso considerar, como por exemplo, poderá ser necessário alterar também o contrato com uma eventual operadora de telecomunicações. Assim o melhor é considerar esta mudança como um processo coordenado e fazer um apanhado de todas as entidades que poderão necessitar desta informação atualizada para não deixar nada para trás.

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Filomena Fonseca
Convidado

Boa tarde Dra Cristina Costa
Surge-me uma dúvida. Sou empresária nome individual, contabilidade organizada.
Tenho domicilio fiscal na minha residência, onde também é o meu local de trabalho.
Vou sair da minha residência (é arrendamento) e vou para outra residência , com contrato de Comodato.
A minha residência fiscal continuará a ser também a da minha pessoal, Mas a “Comodante” também tem residência fiscal no local e não pretende alterar . Existe algum impedimento para a minha parte? Muito obrigada pela Vossa ajuda
Atentamente

Manuela Alves
Convidado

Bom dia,
Tenho um amigo que é cidadão belga, não tem Cartão Cidadão português, mas que reside em Portugal há cerca de 8 anos. Vai agora residir para a Bélgica novamente, mas vai continuar a obter rendimentos de capitais em Portugal.
Para alterar a morada fui informada que é através do E-balcão no Portal das finanças. Mas foi-me dito que não necessita de ter representante fiscal em Portugal, mesmo continuando a ter rendimentos cá, por ser UE.
Não é mesmo necessário ter representante cá?
E depois entrega no próximo ano em Portugal, a declaração de IRS de 2020, com os rendimentos dos 3 últimos meses deste ano que vai obter?
Agradeço a informação.

Claudio Costa
Convidado

Alguém me pode ajudar que não consigo mêsmo saber alguem que me diga o que tenho de fazer,eu gostaria de alterar minha morada por ter arranjado trabalho noutro concelho mas estou sob termo de identidade e residência,onde posso pedir pa poder alterar e não ter problemas.agrdecia mesmo a informação

Claudio Machado
Convidado

Bom dia gostaria de saber,como posso mudar meu endereço de contribuinte pois não tenho cartão cidadão ,pois por isso terei tenho que pagar alto valor no meu IRS

Catarina Oliveira
Convidado

Boa noite, gostaria de saber se tenho de mudar a morada no passaporte ou basta no cartão do cidadão? mudei de casa a 1 mês, só que o meu passaporte tem 4meses. obrigada Catarina

Marisa Sousa

Olá Catarina. Tenho a mesma dúvida. Já conseguiu resposta desde esta mensagem? Obrigada

Narsindo Casseano
Convidado

como alguem pode alterar a morada fiscal nao tendo cartao de cidadao (por ser estrangeiro e so ter numero de contribuinte)

António Silva
Convidado

Bom dia.
Obrigado pelo artigo. Gostaria de colocar a seguinte questão. Um homem e uma mulher, ambos divorciados de outras relações, vivem como casal alternadamente em casa de um e em casa do outro. Mantêm cada um as moradas fiscais que correspondem às suas casas e mantém todos os serviços funcionais em cada uma das casas: água , gás , energia, telecomunicações, etc. Em resumo : vivem como um casal há 20 anos, assim são reconhecidos por família, amigos, comerciantes, mas mantêm uma caracterização de divorciados. Como decetuam fazer para evitar os constrangimentos resultantes dos decretos do estado de emergência, que parecem não contemplar as uniões de facto com comunhão de mesa e habitação, muito menos a que acima descrevi. A questão parece-me interessante, por isso a coloquei. Cumprimentos.

Fatima
Convidado

Boa tarde Sra Cristina Costa.

Possuo passaporte britanico, e sou brasileira de nascenca. Vivi 26 anos em Londres, mas mudei para Portugal ano passado por conta de minha neta que reside em Lisboa. Chegando ai, fiz meu NIF no dia 09/09/2019 , sendo que este apresenta minha ex morada na Inglaterra como domicilio fiscal. E no mesmo dia, fiz meu registro de cidadao da Uniao Europeia e minah inscricao no SNS,ambos com endereco de minha filha e neta onde resido em Lisboa. Ha 2 semanas atras vim a Londres tratar de negocios e agora, devido ao COVID-19 nao posso retornar a Portugal antes do dia 31/03. Data esta que sera o ultimo dia para inscrever me como Residente Nao Habitual em Portugal. Tentei de varias maneiras trocar minha morada como domicilio fiscal no NIF para a que realmente resido em Portugal,mas o Portal de Fianacas diz que so posso faze-lo presencialmente. Portanto, estou com um grand problema de nao poder retornar a Portugal antes do dia 31/03 para fazer essa mudanca e ai fazer meu registro como Residente Nao Habitual. Sera que minha filha poderia fazer essa troca de morada por mim indo ao Portal de Financas, ja que resido com ela em Lisboa? Agradeco antecipadamente sua resposta e peco desculpas pela falta de acentuacao grafica, ja que estou a digitar em um laptop com teclado ingles.

Meus melhores cumprimentos.Fatima

Vanessa cruz
Convidado

Mudar morada

Alexandra Psarris
Convidado

como alguem pode alterar a morada fiscal nao tendo cartao de cidadao (por ser estrangeiro e so ter numero de contribuinte) estando a residir no estrangeiro?