Alterar Morada Fiscal: Como e porquê se deve alterar?

Morada Fiscal

 

São inúmeros os motivos que nos podem levar a mudar de casa. No entanto devemos ter em mente que neste processo poderemos estar também a alterar a nossa morada fiscal. E caso assim seja teremos de mudar o nosso domicílio fiscal junto da Autoridade Tributária e Aduaneira.

 

O que se entende por morada fiscal?

A morada fiscal, residência fiscal ou domicílio fiscal, de acordo com o Artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 398/98, para as pessoas singulares é o local da residência habitual, para as pessoas coletivas é o local da sede ou direção efetiva ou do seu estabelecimento em Portugal.  De notar que o domicílio fiscal também se refere à caixa postal eletrónica.

 

É obrigatório alterar a residência fiscal?

A Lei diz que sim. No artigo Artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 14/2013 podemos ler que “Sempre que se verifique qualquer alteração dos elementos constantes do registo deve o contribuinte (…) comunicar as respetivas alterações à AT, no prazo de 15 dias a contar da data da ocorrência do facto determinante da alteração, (…)”.

O que vem alterar o prazo previsto anteriormente no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 398/98, que também refere que a comunicação do domicílio é obrigatória e que uma mudança de domicílio é ineficaz enquanto não for comunicada à administração tributária.

 

Porque devemos mudar o domicílio fiscal?

São vários os motivos pelos quais devemos atualizar a nossa morada fiscal nas Finanças. Mas restringindo-nos ao mais relevante, por um lado deveríamos ter em consideração que esta é uma alteração obrigatória e punível por lei que, de acordo com o artigo 117.º Lei n.º 15/2001, implica uma coima de 75,00€ a 375,00€; e por outro que alguns benefícios fiscais de que os contribuintes usufruem, como por exemplo, os relativos IMI estão diretamente relacionados a residência fiscal e dependem da sua atualização.

 

Como podemos alterar a morada fiscal?

A morada fiscal pode ser alterada on-line ou presencialmente.

Alteração Online

A forma mais simples poderá ser através do Portal do Cidadão onde para alterar a morada precisa ou do Cartão de Cidadão, do respetivo código PIN e de um leitor de cartões, ou do código PIN da sua CMD e do telemóvel que lhe está associado e depois para confirmar a alteração de morada precisa, obrigatoriamente, do Cartão de Cidadão, do respetivo código PIN, e de um leitor de cartões.

Alteração Presencial

Para alterar a residência fiscal presencialmente apenas precisa dirigir-se a um dos Espaços Cidadão ou Balcões do IRN com o Cartão de Cidadão e respetivo código PIN e pedir para alterar a morada. Depois é só aguardar a receção da carta de confirmação de alteração de morada e deslocar-se novamente ao balcão, com a referida carta e os elementos de identificação acima referidos, para fim de confirmar a nova morada.

 

É de referir que a alteração de domicílio fiscal, apesar de obrigatória, não se limita a mudarmos  os dados nas Finanças. Existe todo um conjunto de situações que é preciso considerar, como por exemplo, poderá ser necessário alterar também o contrato com uma eventual operadora de telecomunicações. Assim o melhor é considerar esta mudança como um processo coordenado e fazer um apanhado de todas as entidades que poderão necessitar desta informação atualizada para não deixar nada para trás.

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Sobre o autor

Cristina Costa

Rankia Portugal – Content Manager

Responder a este tópico

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  • Catarina Oliveira

    Boa noite, gostaria de saber se tenho de mudar a morada no passaporte ou basta no cartão do cidadão? mudei de casa a 1 mês, só que o meu passaporte tem 4meses. obrigada Catarina

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  • Narsindo Casseano

    como alguem pode alterar a morada fiscal nao tendo cartao de cidadao (por ser estrangeiro e so ter numero de contribuinte)

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  • António Silva

    Bom dia.
    Obrigado pelo artigo. Gostaria de colocar a seguinte questão. Um homem e uma mulher, ambos divorciados de outras relações, vivem como casal alternadamente em casa de um e em casa do outro. Mantêm cada um as moradas fiscais que correspondem às suas casas e mantém todos os serviços funcionais em cada uma das casas: água , gás , energia, telecomunicações, etc. Em resumo : vivem como um casal há 20 anos, assim são reconhecidos por família, amigos, comerciantes, mas mantêm uma caracterização de divorciados. Como decetuam fazer para evitar os constrangimentos resultantes dos decretos do estado de emergência, que parecem não contemplar as uniões de facto com comunhão de mesa e habitação, muito menos a que acima descrevi. A questão parece-me interessante, por isso a coloquei. Cumprimentos.

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  • Fatima

    Boa tarde Sra Cristina Costa.

    Possuo passaporte britanico, e sou brasileira de nascenca. Vivi 26 anos em Londres, mas mudei para Portugal ano passado por conta de minha neta que reside em Lisboa. Chegando ai, fiz meu NIF no dia 09/09/2019 , sendo que este apresenta minha ex morada na Inglaterra como domicilio fiscal. E no mesmo dia, fiz meu registro de cidadao da Uniao Europeia e minah inscricao no SNS,ambos com endereco de minha filha e neta onde resido em Lisboa. Ha 2 semanas atras vim a Londres tratar de negocios e agora, devido ao COVID-19 nao posso retornar a Portugal antes do dia 31/03. Data esta que sera o ultimo dia para inscrever me como Residente Nao Habitual em Portugal. Tentei de varias maneiras trocar minha morada como domicilio fiscal no NIF para a que realmente resido em Portugal,mas o Portal de Fianacas diz que so posso faze-lo presencialmente. Portanto, estou com um grand problema de nao poder retornar a Portugal antes do dia 31/03 para fazer essa mudanca e ai fazer meu registro como Residente Nao Habitual. Sera que minha filha poderia fazer essa troca de morada por mim indo ao Portal de Financas, ja que resido com ela em Lisboa? Agradeco antecipadamente sua resposta e peco desculpas pela falta de acentuacao grafica, ja que estou a digitar em um laptop com teclado ingles.

    Meus melhores cumprimentos.Fatima

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  • Vanessa cruz

    Mudar morada

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  • Alexandra Psarris

    como alguem pode alterar a morada fiscal nao tendo cartao de cidadao (por ser estrangeiro e so ter numero de contribuinte) estando a residir no estrangeiro?

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