MiCA 2025: o que muda na regulação dos criptoativos na Europa

As criptomoedas tornaram-se numa parte integrante do sistema financeiro global. No entanto, a sua natureza descentralizada e a rápida evolução continuam a colocar desafios inéditos no que diz respeito à regulação e supervisão.

Face a este cenário, a União Europeia decidiu introduzir um novo enquadramento regulatório: o Regulamento dos Mercados de Criptoativos (MiCA – Markets in Crypto Assets). Trata-se de uma legislação que visa estabelecer um quadro legal uniforme para o setor dos criptoativos nos Estados-Membros.

Neste artigo, analisaremos em detalhe o que é o Regulamento MiCA, quais são os seus objetivos e de que forma este novo enquadramento poderá impactar as operações com criptoativos em Espanha e na Europa.

O que é o Regulamento MiCA?

O Regulamento dos Mercados de Criptoativos (MiCA) é uma legislação proposta pela União Europeia com o objetivo de uniformizar a gestão e a supervisão dos criptoativos — incluindo as entidades que prestam serviços relacionados com criptomoedas — nos diferentes Estados-Membros. Este regulamento visa estabelecer um enquadramento jurídico claro para as atividades associadas aos ativos digitais, incluindo criptomoedas, tokens e stablecoins, em toda a Europa.

Importa referir que o Regulamento MiCA exclui do seu âmbito de aplicação determinadas categorias específicas, como:

• Criptomoedas descentralizadas como o Bitcoin e o Ether;
• As Finanças Descentralizadas (DeFi);
• Os Tokens Não Fungíveis (NFTs);
• As Moedas Digitais dos Bancos Centrais (CBDCs).

Estados membros da União Europeia | Fonte: Lo entiendo

Em que três categorias se aplica o Regulamento MiCA?

O regulamento MiCA estabelece diferentes requisitos conforme o tipo de criptoativo:

• EMT (E-Money Token): Tokens respaldados por moeda fiduciária, como é o caso das stablecoins (ex. USDT ou USDC). Estes devem ser obrigatoriamente garantidos por uma entidade de crédito autorizada.

• ART (Asset-Referenced Token): Tokens que mantêm o seu valor com base noutros ativos ou direitos, como por exemplo criptoativos atrelados ao ouro ou a outros bens reais (“Real World Assets – RWA”). Também requerem o respaldo de uma entidade de crédito autorizada.

• Utility Token: Criptoativos emitidos por empresas ou entidades, destinados a proporcionar acesso a bens ou serviços específicos aos seus detentores. Este é o caso de muitas criptomoedas alternativas, também conhecidas como altcoins, que permitem aos seus titulares (holders) participar com direito de voto nas decisões relacionadas com o projeto, beneficiar de privilégios oferecidos pela entidade emissora, e/ou aceder a diversas outras vantagens definidas por cada organização.

Assim, o Regulamento MiCA não se aplica diretamente aos dois maiores projetos de criptoativos existentes, sobre os quais podes encontrar mais informações aqui em baixo:

• Como investir em Bitcoin?
• Como comprar Ethereum?

Quais são os objetivos do Regulamento MiCA?

De acordo com os reguladores europeus, o regulamento procura:

• Reforçar a proteção dos investidores;
• Garantir transparência e integridade nos mercados de criptoativos;
• Promover a inovação responsável e a concorrência equilibrada;
• Eliminar as assimetrias existentes entre as legislações nacionais dos Estados-Membros no que diz respeito à regulação dos criptoativos.

Quando entra em vigor o Regulamento MiCA em Portugal?

O Regulamento MiCA entrou em vigor na União Europeia a 30 de dezembro de 2024. No entanto, em Portugal, a sua aplicação prática plena depende ainda da publicação do diploma nacional que designará as autoridades competentes — nomeadamente o Banco de Portugal e a CMVM.

Enquanto esse diploma não for aprovado, as entidades já registadas junto do Banco de Portugal poderão continuar a operar ao abrigo do regime anterior até 1 de julho de 2026, conforme previsto no período transitório estabelecido pelo próprio regulamento.

Portugal encontra-se, assim, numa fase de transição regulatória. Prevê-se, no entanto, que o novo enquadramento esteja plenamente implementado nos próximos meses, em linha com os restantes Estados-Membros da União Europeia.

Como é que a Lei Mica afeta as empresas de criptomoedas?

Vamos ver como esta nova regulamentação impacta as empresas do setor cripto:

Compra e venda de criptomoedas

Sob a Lei MiCA, as plataformas que facilitam a compra e venda de criptomoedas devem aderir a novos e mais rigorosos padrões de transparência e segurança, incluindo a implementação de protocolos avançados para a proteção de dados do utilizador e a prevenção de fraudes e lavagem de dinheiro.

Adicionalmente devem fornecer aos utilizadores informações detalhadas sobre os custos associados a cada transação, garantindo que todas as taxas e comissões sejam claras e justas.

Publicidade das exchanges

Por outro lado, a Lei MiCA também impõe maiores regulamentos sobre como as exchanges podem anunciar os seus serviços. Pretende-se que as plataformas evitem publicidade enganosa e declarem abertamente os riscos associados à negociação de criptomoedas, procurando assim garantir que os investidores se encontrem adequadamente informados e possam tomar decisões baseadas em informações precisas e verdadeiras.

Publicidade da Binance com Cristiano Ronaldo | Fonte: El Confidencial

Exchanges descentralizadas

Em relação às DEX 100% descentralizados (ou qualquer outra plataforma de serviços 100% descentralizada), o regulamento da Lei MiCA cita textualmente o seguinte:

“Quando os serviços de criptoativos são fornecidos de forma totalmente descentralizada sem recorrer a um intermediário, não devem entrar no âmbito de aplicação deste Regulamento”.

Como mencionámos no início do artigo, a Lei MiCA ainda não se aplica ao mundo DeFi – no entanto, prevê-se nova regulamentação no campo no futuro.

Uma exchange centralizada que não adere à Lei MiCA pode operar na Europa?

A resposta é um contundente “não”. Uma exchange centralizada que decida não aderir às regulamentações da Lei MiCA não poderá operar legalmente dentro da União Europeia após 31 de julho de 2026.

É por isso que foi dado um longo período de tempo para que as empresas decidam, ou se adaptar ao novo quadro regulamentar, ou cessar sdsuas atividades na União Europeia e se concentrar em outras partes do mundo.

Quem já está a operar ao abrigo do Regulamento MiCA?

Embora Portugal ainda não tenha designado oficialmente se será o Banco de Portugal ou a CMVM a entidade responsável por aplicar o Regulamento MiCA, o regulamento já se encontra em vigor a nível europeu. Graças ao regime de passaporte europeu, as plataformas autorizadas noutros Estados-Membros podem operar legalmente em toda a União Europeia, incluindo Portugal.

Abaixo, apresentamos algumas das exchanges que já obtiveram a licença MiCA:

Bit2Me

A Bit2Me tornou-se, em julho de 2025, a primeira fintech de língua espanhola a ser autorizada como CASP (Crypto-Asset Service Provider) pela CNMV (Comisión Nacional del Mercado de Valores), no âmbito do Regulamento MiCA. A licença confere-lhe o direito de operar plenamente regulada em toda a UE, incluindo em Portugal.

Fundada em 2014, a Bit2Me é uma das exchanges de criptoativos mais conhecidas em Espanha, destacando-se pelo foco na segurança, conformidade regulatória e interface acessível ao utilizador.

A plataforma oferece uma ampla variedade de criptoativos e produtos associados, com comissões competitivas e funcionalidades orientadas para diferentes perfis de utilizadores — desde iniciantes a investidores mais avançados.

• Regulação: Licença MiCA como CASP, emitida pela CNMV (Espanha), com validade em toda a União Europeia.
• Número de criptomoedas: mais de 400.
• Comissões: Até 0,95% por operação
• Outros serviços: Staking, cartão de débito com programa de cashback, launchpads, etc.

OKX

A OKX é uma exchange global fundada em 2017, atualmente posicionada entre as cinco maiores do mundo em termos de volume mensal de transações. A sua proposta combina uma oferta diversificada de mais de 250 criptoativos, comissões altamente competitivas e uma plataforma de negociação avançada.

O que mais distingue a OKX são os seus elevados padrões de segurança, nomeadamente o facto de possuir licença MiCA atribuída em Malta, válida em todos os 30 Estados-Membros do Espaço Económico Europeu (EEE). A escolha de Malta como sede para efeitos de regulação MiCA deve-se à abordagem rigorosa do país em matéria de criptoativos e blockchain, bem como à sua infraestrutura tecnológica sólida.

A plataforma garante a cobertura dos depósitos dos clientes com provas de reservas totalmente transparentes, superiores a 100% dos fundos depositados, sujeitas a auditorias mensais independentes.

Principais características da OKX:

• Regulação: Licença MiCA (Malta), válida na UE. Em processo de pré-autorização para MiFID II
• Criptoativos: Mais de 250 disponíveis
• Comissões: A partir de 0,08% (maker) e 0,10% (taker) em conta básica
• Serviços adicionais: Staking / Earn, bots de trading automáticos (DCA e Spot Grid)

Poderei negociar criptomoedas numa exchange não abrangida pela Lei MiCA?

Negociar criptomoedas numa exchange não abrangida pela Lei MiCA é possível, pelo menos na data de publicação deste artigo, no entanto, isso acarretará certos riscos, devido à falta de regulamentações protetoras que a lei oferece.

Os utilizadores que optem por operar em plataformas ainda não abrangidas pela Lei MiCA devem estar cientes de que podem enfrentar problemas de segurança, falta de transparência nas operações e um menor recurso legal em caso de disputas resultantes de problemas de perda de fundos e/ou qualquer outra natureza.

Hoje em dia, ainda existem algumas grandes exchanges que não aderiram à Lei MiCA, como são os casos da Binance, Kucoin ou BitMEX entre outras. Veremos se no futuro essas exchanges decidem aderir à Lei MiCA ou deixar de operar em território europeu.

Por que motivos foi criado o MiCA?

Já vimos neste artigo um vislumbre dos objetivos da Lei MiCA, vejamos agora as razões da criação desta lei com mais detalhe:

Controlo burocrático dos criptoativos

Um dos principais objetivos da Lei MiCA é aumentar a supervisão governamental sobre as criptomoedas (ou, melhor dizendo, sobre quem possui que quantidades de criptomoedas), com o objetivo de evitar atividades ilícitas como a lavagem de dinheiro e a evasão fiscal.

Dado que o anonimato é uma característica implícita nas criptomoedas e nas finanças descentralizadas, os governos têm muita dificuldade em cobrar os impostos corretamente, e também em evitar transações ilegais, portanto, combater esse anonimato será sempre um dos objetivos dos governos.

Evitar fraudes financeiras de criptomoedas

A Lei MiCA introduz medidas rigorosas para proteger os investidores de fraudes e golpes no mundo das criptomoedas, presentes praticamente desde o nascimento das mesmas.

Ao estabelecer requisitos de transparência para a publicidade e a negociação de criptomoedas, bem como exigir aos prestadores de serviços total transparência sobre os riscos associados aos seus produtos, a lei pretende criar um ambiente mais seguro para os utilizadores das plataformas que prestam serviço na União Europeia.

Aqui também se pretende evitar os problemas causados por plataformas ou exchanges “offshore” (exchanges de negociação cuja sede está em paraísos fiscais com leis mais laxistas), já que é o caso de grande parte das exchanges de criptomoedas que falharam ou realizaram más práticas, as quais fizeram perder dinheiro aos seus utilizadores. Lembremos o caso da exchange FTX, a qual foi criada nos EUA mas com sede fiscal nas Bahamas, e que representou uma das falências mais significativas e prejudiciais na história do setor das criptomoedas.

Gráfico da queda da FTT, token da FTX | Fonte: Security

Harmonizar as regulamentações entre os diferentes países da União Europeia

Nos últimos anos, e com as recentes regulamentações do setor de criptomoedas, houve inúmeros casos de “fuga de cérebros” de novos “criptomilionários” (ou não tão milionários, mas que simplesmente ganhavam a vida no setor cripto, através por exemplo da mineração de Bitcoin) de países com restrições elevadas em relação às criptomoedas (como é o caso de Espanha, com uma taxa fiscal muito alta sobre os ganhos de investimento em criptomoedas e a proibição de alguns produtos como futuros em criptomoedas nas principais bolsas) para países muito mais laxistas (como Andorra ou Portugal por exemplo, sendo frequentemente destinos de muitos investidores em criptomoedas).

Lugano (Suiça), cidade onde se permite todo o pagamento em BTC e USDT | Fonte: Cripto247

Para evitar a desigualdade de oportunidades entre países, e para que não haja partes da União Europeia que sejam especialmente favorecidas ou desfavorecidas, a Lei MiCA procura unificar um critério de regulamentação internacional na UE, em busca da igualdade e da não discriminação aos cidadãos de X ou Y países (ou de um maior controlo no caso de países com regulamentações excessivamente laxistas a critério da UE).

Quais são as sanções por incumprimento da Lei MiCA?

Em caso de incumprimento da Lei MiCA, as possíveis sanções existentes podem ser resumidas da seguinte forma:

Sanções administrativas

• Imposição de multas económicas, que podem chegar a vários milhões de euros em casos de infrações muito graves (a quantidade será determinada em função da gravidade da infração)
• Adoção de medidas administrativas (que geralmente também serão sanções económicas)
• Possibilidade de revogar autorizações previamente concedidas a prestadores de serviços de criptoativos se deixarem de cumprir com as condições necessárias
• Negação em autorizar novos fornecedores de serviços se não cumprirem os requisitos exigidos

Sanções penais

• Os estados da União Europeia terão o poder de classificar como criminosas as condutas que o regulamento considera infrações administrativas.
• Além das sanções administrativas, também podem ser impostas sanções penais pelas mesmas infrações em certas circunstâncias

Condições especiais

• Se os factos investigados constituem uma infração penal, a jurisdição penal tem prioridade e a investigação administrativa deve ser paralisada.
• As autoridades administrativas não podem proceder com sanções se os factos investigados estão a ser considerados num processo penal, com o objetivo de evitar duplas sanções

Deve-se destacar que as autoridades competentes poderão realizar inspeções in situ e outras investigações para garantir que os fornecedores de serviços de criptoativos cumprem o regulamento, as autoridades terão permissão para aceder a locais e obter documentos e dados para verificar cumprimentos e infrações.

Lei MiCA opiniões – Melhor regulamentação em matéria de criptomoedas?

A Lei MiCA gerou opiniões mistas. Por um lado, é vista como um passo necessário para a maturação e legitimação do mercado de criptomoedas, estabelecendo um quadro regulamentar claro que protege os investidores dos até agora frequentes fraudes e golpes no setor, bem como das falências de empresas do setor (que também causaram grandes perdas a muitos investidores em criptomoedas) por más e até mesmo práticas ilegítimas.

Por outro lado, sempre que se fala de regulamentação no setor cripto (e claro que o caso da Lei MiCA não é uma exceção) surgem críticas que defendem que a regulamentação estrita limita a liberdade do usuário (fator muito valorizado no mundo das criptomoedas e das finanças descentralizadas em geral) e também estabelece maiores barreiras de entrada para os potenciais novos iniciantes no setor, além do facto de que normas demasiado estritas poderiam limitar a inovação e a autonomia de todos aqueles que trabalham no desenvolvimento de projetos no mundo das criptomoedas.

Por fim, alguns dos investidores mais veteranos e experientes posicionam-se num termo médio, apontando que é necessária alguma regulamentação para evitar o caos e as fraudes no setor, mas não excessiva ou limitante, para preservar a liberdade dos utilizadores e não cortar as asas àqueles que trabalham na criação, inovação e desenvolvimento do setor.

Em suma, para o bem ou para o mal, a Lei MiCA será o novo quadro regulamentar no qual os fãs de cripto terão de negociar, proporcionando por um lado maior transparência e sensação de segurança, mas por outro, menor liberdade de operação (um dos pilares fundacionais do setor cripto).