Deco apresenta 18 medidas para a habitação: limite às rendas, fundo de garantia e mais IRS

A Deco apresentou na terça-feira, 10 de novembro, ao Governo, à Assembleia da República e ao Presidente da República um pacote de 18 medidas para a habitação. Entre elas estão um limite temporário às rendas dos novos contratos nas zonas de pressão habitacional, um fundo que cobre até seis meses de rendas em atraso e a subida da dedução das rendas no IRS para 1.000 euros a partir de 2027.

São propostas: nenhuma está em vigor e todas dependem de decisões do Governo e do Parlamento. Se arrenda casa, tem crédito à habitação ou investe em imobiliário, a pergunta é o que poderia mudar e o que continua igual. Separamos as duas coisas.

Este artigo é informativo e não constitui aconselhamento financeiro, fiscal ou jurídico, nem recomendação de investimento. O enquadramento fiscal depende da situação individual de cada contribuinte.

O que propõe a Deco para a habitação?

O pacote está organizado em três horizontes: curto prazo (até 12 meses), médio prazo (1 a 4 anos) e longo prazo (5 a 10 anos). O objetivo declarado é tornar a habitação «mais justa, acessível e sustentável».

Que medidas propõe a Deco a curto prazo?

E a médio e longo prazo?

A Deco defende ainda prazos vinculativos para o licenciamento urbanístico, sem reduzir as exigências.

E para quem tem crédito à habitação ou quer comprar casa?

O pacote inclui duas propostas para proprietários: repor e alargar a dedução em IRS dos juros do crédito à habitação e alargar as isenções de IMT e de Imposto do Selo na compra da primeira habitação própria e permanente. Nas propostas divulgadas não são indicados valores para estas medidas, pelo que ainda não é possível estimar o seu efeito.

Quem acompanha o custo do crédito deve ter presente que a prestação depende sobretudo da Euribor, que reage às decisões do BCE. Veja a próxima reunião do BCE e os efeitos no crédito à habitação.

O que é proposta e o que já está em vigor?

Nenhuma das 18 medidas está em vigor. Para se aplicarem, teriam de ser acolhidas pelo Governo e aprovadas na Assembleia da República, e algumas exigiriam legislação própria. A Deco apresentou-as ao Governo, ao Parlamento e ao Presidente da República e não há, para já, uma resposta oficial.

Em maio, o Governo apresentou um pacote fiscal para a habitação, que a Deco considerou insuficiente para aliviar as famílias. Quanto ao IRS de 2027, a proposta de Orçamento do Estado continua em especialidade, com votação final global prevista para 24 de novembro. Pode ver o ponto de situação em Orçamento do Estado para 2027: o que muda no IRS.

Para quem muda alguma coisa e para quem não?

Não é uma recomendação: são critérios factuais sobre quem poderia ser mais ou menos afetado se as propostas fossem aprovadas tal como estão.

• Inquilinos: seriam abrangidos pelo limite às rendas (apenas em novos contratos e em zonas de pressão), pelo apoio extraordinário à renda e pela dedução de 1.000 € no IRS.
• Senhorios: teriam o limite às rendas nos novos contratos, mas também o Fundo de Garantia de Rendas, que cobriria atrasos até seis meses, e a possibilidade de um IMI mais pesado em casas devolutas nas zonas de pressão.
• Quem tem crédito à habitação: só seria afetado se as propostas sobre a dedução dos juros e as isenções de IMT e Imposto do Selo avançassem, e os valores ainda não são conhecidos.
• Quem investe em imobiliário arrendado (diretamente ou através de fundos e REITs): um limite às rendas poderia condicionar a evolução do rendimento de ativos de arrendamento residencial. O efeito dependeria do desenho final, das zonas abrangidas e da duração da medida.

Para perceber como funciona a exposição ao imobiliário através de produtos financeiros, consulte o guia sobre fundos de investimento imobiliário.

Que passos se seguem?

Perguntas frequentes

Fonte: Deco, «Habitação: Um Direito por Cumprir», 10/11/2026.