Lei MiCA de criptomoedas [2024]: O que é e como se aplica em Portugal e na Europa?

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As criptomoedas tornaram-se uma parte integral do mundo financeiro global. No entanto, a sua natureza descentralizada e a sua rápida evolução continuam a apresentar desafios nunca antes enfrentados em termos de regulação e supervisão.

Lei MiCA de criptomoedas [2024]: O que é e como se aplica em Portugal e na Europa?

A lei MiCA de criptomoedas em Portugal: O que é e como funciona?

Face a isto, a União Europeia decidiu introduzir uma nova regulação: a Lei dos Mercados de Criptoativos MiCA (Markets in Crypto Assets), uma regulamentação destinada a estabelecer um quadro legal uniforme para o setor das criptomoedas dentro dos seus estados membros.

Neste artigo, vamos ver em detalhe o que é a Lei MiCA, quais são os seus objetivos, e como essa lei afetará as operações de criptomoedas em Portugal e na Europa.

O que é a Lei MiCA?

Lei dos Mercados de Criptoativos (MiCA) é uma regulamentação proposta pela União Europeia para padronizar a gestão e a supervisão das criptomoedas (e das entidades que oferecem serviços relacionados com criptomoedas) dentro dos seus diferentes estados. Esta legislação procura fornecer um quadro legal claro para as atividades relacionadas com ativos digitais, incluindo criptomoedas, tokens e stablecoins na Europa.

Antes de prosseguir, é interessante destacar que a Lei MiCA exclui do seu âmbito de aplicação as criptomoedas como Bitcoin e Ether, as Finanças Descentralizadas ou “DeFi”, os tokens não fungíveis ou “NFTs”, e as Central Bank Digital Currencies ou “CBDCs”.

Estados membros da União Europeia | Fonte: Lo entiendo

Estados membros da União Europeia | Fonte: Lo entiendo

Vamos ver a seguir as 3 categorias em que a Lei MiCA se aplica:

  • EMT (E-Money Token): Criptoativos suportados por moeda fiduciária: stablecoins como Tether (USDT) ou USD Coin (USDC) – estas devem ser apoiadas por uma entidade de crédito autorizada.
  • ART (Asset-Referenced Token): Criptoativos que mantêm o seu valor por referência a outros valores ou direitos (entre outros exemplos, temos casos de criptomoedas que replicam o valor do ouro, ou outros ativos do mundo real ou “Real World Assets – RWA”) – estes criptoativos também devem ser apoiados por uma entidade de crédito autorizada.
  • Utility Token: Criptoativos emitidos por empresas ou entidades, destinados a fornecer acesso a bens ou serviços específicos aos seus detentores. Este é o caso de muitas criptomoedas alternativas ou “altcoins”, que permitem aos seus proprietários ou “holders” participar com voto na tomada de decisões sobre o projeto em geral, acessos a privilégios oferecidos pela empresa/entidade, e/ou muitas outras vantagens que cada entidade decide oferecer.

Assim, a regulamentação MiCA não se aplica aos dois projetos cripto mais importantes que existem (Bitcoin e Ethereum).

👉 Como investir em Bitcoin?

👉Como comprar Ethereum?

Quais são os objetivos?

Os principais objetivos da Lei MiCA, segundo os organismos reguladores, incluem:

  • Aumentar a proteção dos investidores
  • Garantir a transparência e integridade no mercado
  • Promover a inovação e a concorrência saudável
  • Eliminar as disparidades na regulamentação de criptoativos entre os diferentes países da União Europeia

Quando entra em vigor a Lei MiCA em Espanha e na Europa?

A aplicação da Lei MiCA tem como data limite de aplicação o dia 31 de julho de 2026.

Como é que a Lei Mica afeta as empresas de criptomoedas?

Vamos ver como esta nova regulamentação impacta as empresas do setor cripto:

Compra e venda de criptomoedas

Sob a Lei MiCA, as plataformas que facilitam a compra e venda de criptomoedas devem aderir a novos e mais rigorosos padrões de transparência e segurança, incluindo a implementação de protocolos avançados para a proteção de dados do utilizador e a prevenção de fraudes e lavagem de dinheiro.

Adicionalmente devem fornecer aos utilizadores informações detalhadas sobre os custos associados a cada transação, garantindo que todas as taxas e comissões sejam claras e justas.

Publicidade das exchanges

Por outro lado, a Lei MiCA também impõe maiores regulamentos sobre como as exchanges podem anunciar os seus serviços. Pretende-se que as plataformas evitem publicidade enganosa e declarem abertamente os riscos associados à negociação de criptomoedas, procurando assim garantir que os investidores se encontrem adequadamente informados e possam tomar decisões baseadas em informações precisas e verdadeiras.

Publicidade da Binance com Cristiano Ronaldo | Fonte: El Confidencial

Publicidade da Binance com Cristiano Ronaldo | Fonte: El Confidencial

Exchanges descentralizadas

Em relação às DEX 100% descentralizados (ou qualquer outra plataforma de serviços 100% descentralizada), o regulamento da Lei MiCA cita textualmente o seguinte:

Quando os serviços de criptoativos são fornecidos de forma totalmente descentralizada sem recorrer a um intermediário, não devem entrar no âmbito de aplicação deste Regulamento”.

Como mencionámos no início do artigo, a Lei MiCA ainda não se aplica ao mundo DeFi – no entanto, prevê-se nova regulamentação no campo no futuro.

Uma exchange centralizada que não adere à Lei MiCA pode operar na Europa?

A resposta é um contundente “não”. Uma exchange centralizada que decida não aderir às regulamentações da Lei MiCA não poderá operar legalmente dentro da União Europeia após 31 de julho de 2026.

É por isso que foi dado um longo período de tempo para que as empresas decidam, ou se adaptar ao novo quadro regulamentar, ou cessar sdsuas atividades na União Europeia e se concentrar em outras partes do mundo.

Que empresas de criptomoedas aderem à Lei MiCA na Europa?

Vamos ver a seguir algumas das empresas que irão aderir à Lei MiCA e continuar a operar normalmente na União Europeia:

Bit2Me

A Bit2Me é uma destacada exchange de criptomoedas espanhola fundada em 2014. Caracteriza-se pelo seu foco na segurança e pelo cumprimento das regulamentações europeias.

A Bit2Me também se destaca pela sua facilidade de utilização, pelas suas excelentes condições operacionais e baixas comissões, e a sua ampla e variada gama de criptomoedas disponíveis e de produtos para o utilizador.

Bit2me

Logótipo da Bit2Me

  • 🏆 Regulação: Comissão Nacional do Mercado de Valores (CNMV) espanhola
  • 🪙 Número de criptomoedas: 283
  • 💲 Comissões: geralmente 0,3% da operação (a partir de 2.000€ de atividade)
  • 📈 Outros serviços: Staking, Cartão de débito, Blog/Academia, etc.

👉 Para mais informações sobre a exchange de origem espanhola, deixo-te com a nossa análise da mesma: Análise da Bit2Me

Plataforma de criptomoedas
Segura
Comissões
Baixas
Ampla gama de serviços
+ de 290 criptomoedas

YouHodler

A YouHodler é uma plataforma moderna, não só por ter sido fundada em 2018, mas também por oferecer uma série de serviços bastante originais, difíceis de encontrar em outras plataformas.

Adicionalmente, um dado notável sobre a empresa é que colabora com a “Blockchain Association”; uma organização sem fins lucrativos que representa as principais empresas e agentes dentro da indústria blockchain perante os reguladores e legisladores dos Estados Unidos, e que defende a promoção do desenvolvimento e adoção da tecnologia blockchain de forma segura e responsável.

YouHodle

Logótipo da YouHodler. Fonte: Wikipedia

  • 🏆 Regulação: Organismo Agenti e Mediatori Creditizi (OAM) italiano
  • 🪙Número de criptomoedas: 73
  • 💲 Comissões: De 0,15% a 4,5%
  • 📈 Outros serviços: Cartão de crédito, empréstimos de criptomoedas, mineração na nuvem

Coinbase

A Coinbase, fundada em 2012, é uma das maiores, mais antigas e conhecidas exchanges de criptomoedas a nível mundial.

A Coinbase destaca-se pela sua interface amigável e super simples de utilizar, e pelo seu forte foco no cumprimento regulatório (de facto, a empresa está cotada em bolsa, por isso está “obrigada” a boas práticas e transparência para continuar a funcionar corretamente), o que a torna uma plataforma segura e confiável.

coinbase

Logo da Coinbase. Fonte: coinbase.com

  • 🏆 Regulação: Securities and Exchange Commission (SEC) americana
  • 🪙Número de criptomoedas: 150
  • 💲 Comissões: De 0,35% a 3,99%
  • 📈 Outros serviços: Staking, Cartão de crédito, Earn/airdrops, NFTs

👉 Aqui poderá encontrar a nossa análise da Coinbase: Coinbase Portugal: Análise, comissões e como abrir conta

Poderei negociar criptomoedas numa exchange não abrangida pela Lei MiCA?

Negociar criptomoedas numa exchange não abrangida pela Lei MiCA é possível, pelo menos na data de publicação deste artigo, no entanto, isso acarretará certos riscos, devido à falta de regulamentações protetoras que a lei oferece.

Os utilizadores que optem por operar em plataformas ainda não abrangidas pela Lei MiCA devem estar cientes de que podem enfrentar problemas de segurança, falta de transparência nas operações e um menor recurso legal em caso de disputas resultantes de problemas de perda de fundos e/ou qualquer outra natureza.

Hoje em dia, ainda existem algumas grandes exchanges que não aderiram à Lei MiCA, como são os casos da Binance, Kucoin ou BitMEX entre outras. Veremos se no futuro essas exchanges decidem aderir à Lei MiCA ou deixar de operar em território europeu.

Por que razões foi criada a Lei MiCA?

Já vimos neste artigo um vislumbre dos objetivos da Lei MiCA, vejamos agora as razões da criação desta lei com mais detalhe:

Controlo burocrático dos criptoativos

Um dos principais objetivos da Lei MiCA é aumentar a supervisão governamental sobre as criptomoedas (ou, melhor dizendo, sobre quem possui que quantidades de criptomoedas), com o objetivo de evitar atividades ilícitas como a lavagem de dinheiro e a evasão fiscal.

Dado que o anonimato é uma característica implícita nas criptomoedas e nas finanças descentralizadas, os governos têm muita dificuldade em cobrar os impostos corretamente, e também em evitar transações ilegais, portanto, combater esse anonimato será sempre um dos objetivos dos governos.

Evitar fraudes financeiras de criptomoedas

A Lei MiCA introduz medidas rigorosas para proteger os investidores de fraudes e golpes no mundo das criptomoedas, presentes praticamente desde o nascimento das mesmas.

Ao estabelecer requisitos de transparência para a publicidade e a negociação de criptomoedas, bem como exigir aos prestadores de serviços total transparência sobre os riscos associados aos seus produtos, a lei pretende criar um ambiente mais seguro para os utilizadores das plataformas que prestam serviço na União Europeia.

Aqui também se pretende evitar os problemas causados por plataformas ou exchangesoffshore” (exchanges de negociação cuja sede está em paraísos fiscais com leis mais laxistas), já que é o caso de grande parte das exchanges de criptomoedas que falharam ou realizaram más práticas, as quais fizeram perder dinheiro aos seus utilizadores. Lembremos o caso da exchange FTX, a qual foi criada nos EUA mas com sede fiscal nas Bahamas, e que representou uma das falências mais significativas e prejudiciais na história do setor das criptomoedas.

Gráfico da queda da FTT, token da FTX | Fonte: Security

Gráfico da queda da FTT, token da FTX | Fonte: Security

Harmonizar as regulamentações entre os diferentes países da União Europeia

Nos últimos anos, e com as recentes regulamentações do setor de criptomoedas, houve inúmeros casos de “fuga de cérebros” de novos “criptomilionários” (ou não tão milionários, mas que simplesmente ganhavam a vida no setor cripto, através por exemplo da mineração de Bitcoin) de países com restrições elevadas em relação às criptomoedas (como é o caso de Espanha, com uma taxa fiscal muito alta sobre os ganhos de investimento em criptomoedas e a proibição de alguns produtos como futuros em criptomoedas nas principais bolsas) para países muito mais laxistas (como Andorra ou Portugal por exemplo, sendo frequentemente destinos de muitos investidores em criptomoedas).

Lugano (Suiça), cidade onde se permite todo o pagamento em BTC e USDT | Fonte: Cripto247

Lugano (Suiça), cidade onde se permite todo o pagamento em BTC e USDT | Fonte: Cripto247

Para evitar a desigualdade de oportunidades entre países, e para que não haja partes da União Europeia que sejam especialmente favorecidas ou desfavorecidas, a Lei MiCA procura unificar um critério de regulamentação internacional na UE, em busca da igualdade e da não discriminação aos cidadãos de X ou Y países (ou de um maior controlo no caso de países com regulamentações excessivamente laxistas a critério da UE).

Quais são as sanções por incumprimento da Lei MiCA?

Em caso de incumprimento da Lei MiCA, as possíveis sanções existentes podem ser resumidas da seguinte forma:

Sanções administrativas

  • Imposição de multas económicas, que podem chegar a vários milhões de euros em casos de infrações muito graves (a quantidade será determinada em função da gravidade da infração)
  • Adoção de medidas administrativas (que geralmente também serão sanções económicas)
  • Possibilidade de revogar autorizações previamente concedidas a prestadores de serviços de criptoativos se deixarem de cumprir com as condições necessárias
  • Negação em autorizar novos fornecedores de serviços se não cumprirem os requisitos exigidos

Sanções penais

  • Os estados da União Europeia terão o poder de classificar como criminosas as condutas que o regulamento considera infrações administrativas.
  • Além das sanções administrativas, também podem ser impostas sanções penais pelas mesmas infrações em certas circunstâncias

Condições especiais

  • Se os factos investigados constituem uma infração penal, a jurisdição penal tem prioridade e a investigação administrativa deve ser paralisada.
  • As autoridades administrativas não podem proceder com sanções se os factos investigados estão a ser considerados num processo penal, com o objetivo de evitar duplas sanções

Deve-se destacar que as autoridades competentes poderão realizar inspeções in situ e outras investigações para garantir que os fornecedores de serviços de criptoativos cumprem o regulamento, as autoridades terão permissão para aceder a locais e obter documentos e dados para verificar cumprimentos e infrações.

Lei MiCA opiniões – Melhor regulamentação em matéria de criptomoedas?

A Lei MiCA gerou opiniões mistas. Por um lado, é vista como um passo necessário para a maturação e legitimação do mercado de criptomoedas, estabelecendo um quadro regulamentar claro que protege os investidores dos até agora frequentes fraudes e golpes no setor, bem como das falências de empresas do setor (que também causaram grandes perdas a muitos investidores em criptomoedas) por más e até mesmo práticas ilegítimas.

Por outro lado, sempre que se fala de regulamentação no setor cripto (e claro que o caso da Lei MiCA não é uma exceção) surgem críticas que defendem que a regulamentação estrita limita a liberdade do usuário (fator muito valorizado no mundo das criptomoedas e das finanças descentralizadas em geral) e também estabelece maiores barreiras de entrada para os potenciais novos iniciantes no setor, além do facto de que normas demasiado estritas poderiam limitar a inovação e a autonomia de todos aqueles que trabalham no desenvolvimento de projetos no mundo das criptomoedas.

Por fim, alguns dos investidores mais veteranos e experientes posicionam-se num termo médio, apontando que é necessária alguma regulamentação para evitar o caos e as fraudes no setor, mas não excessiva ou limitante, para preservar a liberdade dos utilizadores e não cortar as asas àqueles que trabalham na criação, inovação e desenvolvimento do setor.

Em suma, para o bem ou para o mal, a Lei MiCA será o novo quadro regulamentar no qual os fãs de cripto terão de negociar, proporcionando por um lado maior transparência e sensação de segurança, mas por outro, menor liberdade de operação (um dos pilares fundacionais do setor cripto).

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